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ASPECTOS LEGAIS SOBRE AVALIAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS

Pela nova lei de Propriedade Industrial - lei nº 9.279, de 14/05/96, que trata da propriedade intelectual e dos direitos sobre bens imateriais, entre os quais patentes e marcas, qualquer bem e/ou direito intangível é passível de avaliação.
Essa possibilidade de avaliação decorre do estatuído no artigo 5º (quinto), que diz: "Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos da propriedade industrial".
Portanto, por decorrência do referido artigo, qualquer bem legal e contabilmente classificado como um bem móvel, decorrente de concessão de patente de invenção, de modelo de utilidade, de registro de desenho industrial e de registro de marca, pode ser avaliado e tratado patrimonialmente pelo seu titular.

Por semelhança, qualquer bem intangível relacionado ao patrimônio do conhecimento, incluindo aí acervos técnicos, também conhecidos como "Capital Intelectual", pode-ser objeto de avaliação. O Prof. Leif Edvinsson, no seu livro Longitude Corporativa, desenvolve muito bem esse assunto.

O citado artigo acaba, de uma vez por todas, com as controvérsias que existiam em relação aos bens intangíveis, quanto às suas avaliações e às suas utilizações legal e contábil/patrimonial; porque, por incrível que pareça, ainda alguns contadores e advogados relutam em aceitar tais procedimentos e acabam orientando mal as empresas titulares desses bens e direitos ou, quando não, dizendo que não podem ser ativados.

Com base nesse artigo, qualquer empresa titular de bens ou direitos intangíveis, que os tenha avaliado por empresa especializada em trabalhos dessa natureza econômica, pode recorrer de qualquer impedimento ou do não reconhecimento contábil/patrimonial decorrentes de suas avaliações, quer sejam de Fazendas Públicas, Ministério Público, Promotorias e Bancos oficiais ou privados.

O próprio INPI não pode, também, obstaculizar nenhum processo de licenciamento, de venda, de constituição de garantia, arresto ou arrolamento judicial, dação em pagamento, transferência de titularidade, aporte de capital, etc., desde que esses bens estejam com os seus registros em vigor.
Ainda, com base nesse artigo, pode-se questionar legalmente a postura equivocada da C.V.M., em relação às regulamentações das empresas de capital aberto, no que se refere à incorporação de bens intangíveis em Balanço, principalmente Marcas.

O Mundo mudou, os negócios são cada vez mais virtuais, com base no conhecimento (Nova Economia) e no capital intelectual (Intangíveis). É só olhar para as empresas mais valiosas do mundo! E a C.V.M continua com procedimentos arcaicos, do tempo das partidas dobradas, de Luca Pacioli, de 1497. O sistema contábil atual ainda está no arcabouço da velha economia! Por incrível que pareça, a C.V.M. só permite que se incorpore o valor das marcas de uma S.A. de capital aberto em Balanço, quando são adquiridas; e, mesmo assim, juntamente com o chamado "good will", permitindo a compensação pelo ágio. e se reavaliem bens tangíveis, que se tornam obsoletos com as modernas tecnologias e que nem sempre propiciam o retorno desejado. Fora o fato, de que, mesmo reavaliados têm liquidez duvidosa. Que o digam os Bancos, que já perderam muito dinheiro com essas garantias de liquidez duvidosa.

Estamos na era da biotecnologia, da nanotecnologia, do genoma, dos transgênicos, do conhecimento acelerado e da evolução científica, com ciclos cada vez mais curtos. Posturas equivocadas nos manterão permanentemente no subdesenvolvimento! Relembrando o imortal Roberto Campos - autor do famoso "Lanterna na Popa", sobre o qual ele mesmo disse, para que não se cometesse os mesmos erros do passado: "é preciso que a lanterna seja na proa e não na popa"; caso contrário, correremos o risco de transformamo-nos em jurássicos.

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